Manaus/Am - Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o projeto de lei elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto para a parcela da população com baixa renda. Após um período de tramitação de 11 anos, o projeto agora aguarda a sanção presidencial. Prevê-se que isso ocorra em até 15 dias, estabelecendo oficialmente uma política nacional para garantir o acesso justo à água e ao saneamento básico para os menos favorecidos do país.

"Estamos corrigindo uma das grandes falhas do nosso país, que é o acesso à água, saneamento e esgoto para os mais necessitados. Quero expressar minha gratidão a todos que contribuíram para garantir justiça aos mais humildes e necessitados, proporcionando um acesso mais equitativo às tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social", agradeceu Braga, destacando especialmente os relatores da matéria na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), e no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR).

O texto aprovado estipula o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e incluem pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que não possuam meios de subsistência.

A Tarifa Social concederá um desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos. O consumo além desse limite será tarifado conforme as taxas normais. O benefício permanecerá disponível nos locais onde já é praticado.

As famílias elegíveis para a Tarifa Social serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Além disso, os beneficiários terão a gratuidade da ligação de água ou esgoto em suas residências. Se uma família deixar de atender aos critérios, ela poderá permanecer no sistema por mais 3 meses e será notificada sobre a iminente perda do benefício através das faturas correspondentes.

O projeto também estabelece que quem realizar ligações clandestinas de água ou esgoto, danificar intencionalmente os equipamentos destinados ao serviço ou compartilhar o acesso à água com uma família não elegível perderá o direito à Tarifa Social.