Corre na Justiça uma disputa que pode abrir um precedente em relação ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. O braço da multinacional Forever Living Products no Brasil foi à Justiça de São Paulo pedir que o Mercado Livre retire de seu (plataforma que oferece produtos de outras lojas) todos os anúncios que citam a marca de cosméticos e suplementos alimentares produzidos com aloe e vera. A empresa argumenta ser a vendedora exclusiva dos itens e se queixa de propaganda enganosa sobre os efeitos dos artigos. Mas o Mercado Livre diz não poder tornar indisponíveis conteúdos sem indicação específica sobre quais são eles.

A Forever Living Products atua por meio de venda direta, proibindo a comercialização de seus produtos em outros canais, como lojas ou sites. A empresa identificou a oferta de artigos no Mercado Livre e, segundo o escritório Castro Barros Advogados, que representa a Forever, notificou a plataforma digital em fevereiro do ano passado. Solicitou a suspensão dos anúncios de produtos da marca, o que não ocorreu.

— Ao exibir esses anúncios digitais, ocorre concorrência desleal (já que a Forever não autorizou), de preços (porque muitos artigos são oferecidos por valor abaixo dos de compra por revendedores) e propaganda enganosa. Foi preciso ajuizar ação, junto à Justiça de São Paulo, argumentando que o Mercado Livre não é um agente neutro no processo, mas parte interessada, já que ganha comissão por cada venda feita em seu — diz José Augusto Leal, sócio do Castro Barros.

Em julho, o juízo da 5ª Vara Cível de São Paulo deferiu liminar a favor da Forever, determinando que os anúncios fossem retirados pelo Mercado Livre, que recorreu da decisão que, em caso de descumprimento, pedia a retirada do site do ar. Em outubro, contudo, o desembargador Azuma Nishi, relator do processo na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de que o Mercado Livre torne os anúncios indisponíveis, mas sob pena de multa diária de R$ 10 mil até R$ 1 milhão. Mais uma vez, a empresa recorreu, o que suspende a obrigação de cumprir a determinação do magistrado.

Difícil identificação

O Mercado Livre sustenta que não tem como retirar os anúncios do ar pela falta de indicação de quais são cada um deles. O argumento é que não seria possível identificar todos esses conteúdos. A empresa, em nota, informou que está exercendo “seu direito de recorrer em razão da obrigação ilegal que lhe foi imposta de monitoramento da plataforma e de remoção de conteúdos sem a indicação de URLs de anúncios específicos”.

Segundo o Mercado Livre, o vendedor é quem estabelece o produto a ser por ele comercializado, os termos da oferta e de todo o conteúdo do anúncio, sem que a empresa tenha qualquer participação ou ingerência sobre a produção e postagem desse material. Se a Justiça mantiver a decisão do desembargador Nishi, o Mercado Livre terá ainda a opção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Se for mantida a decisão, será aberto um precedente ao Marco Civil da Internet que vai forçar esse mercado a atuar corretamente, investindo em tecnologia para coibir esse tipo de prática irregular — diz Helen Valente Figurelli, também sócia do Castro Barros.