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Emendas impositivas

Aleam aprova proposta que obriga Estado a executar obras de deputados

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Foto: Divulgação/Aleam

Manaus/AM - A Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (PEC) nº 03/2018, que obriga o Governo do Estado a executar obras e outras demandas destinadas pelos deputados estaduais, as chamadas emendas impositivas ao orçamento, foi aprovada de forma unânime na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na sessão da última quinta-feira (6). 

As emendas, conhecidas como impositivas, apesar do nome ainda não possuíam garantias de serem executadas pelo Executivo, pois não havia obrigação constitucional para isso. A partir de agora os deputados terão R$ 156 milhões no orçamento para apresentação de emendas, que deverão ser executadas para áreas de saúde, educação, segurança e demais, conforme as demandas recebidas por eles na capital e no interior do Estado. 

Cada deputado possui o direito de destinar recursos no valor de R$ 6,5 milhões. 

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