Durante a sessão virtual da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (3), os deputados aprovaram o Projeto de Lei que prevê pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública que falecerem em decorrência da pandemia de Covid-19 no valor de cem mil reais, a ser paga no prazo máximo de seis meses, a contar da data do óbito.

De autoria do deputado Péricles Nascimento (PSL), o PL n. 197/2020 justifica sua existência para valorizar os profissionais da saúde e da segurança pública que estão atuando na linha de frente do combate à pandemia, expondo-se, diariamente, aos riscos decorrentes da Covid-19. 

“O Poder Público não tem sido capaz de oferecer equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidades adequadas para todos os trabalhadores da saúde e profissionais da segurança pública, o que apenas ratifica a necessidade de valorizá-los, reconhecendo a importância do ofício que desempenham”, explicou o parlamentar.

Na discussão da matéria, a líder do governo na Aleam, Joana Darc (PL), questionou a constitucionalidade do projeto, visto que, segundo ela, tem vício de iniciativa por criar despesas para o Executivo. “O PL, no meu entender, tem vício de iniciativa porque trata de servidores públicos e militares do Estado, além de dar atribuição a órgãos da administração direta”, explicou.

O deputado Péricles rebateu afirmando que o direito fundamental da primeira geração é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como não-exclusivo do Poder Executivo. “Além do mais, o STF reconhece a contaminação da Covid-19 como doença ocupacional. Esses argumentos derrubam a tese do vício de iniciativa”, advertiu.

A proposta agora segue para sanção ou veto do governador Wilson Lima (PSC).